A atuação junto à administração pública exige do advogado criminalista um conhecimento aprofundado das estruturas estatais, dos tipos penais aplicáveis a servidores e agentes públicos, bem como das regras que regem os processos criminais, administrativos e de improbidade.

Nosso escritório atua com foco na defesa de prefeitos, vereadores, secretários, gestores, servidores e empresários acusados de crimes como corrupção, peculato, prevaricação, fraude em licitação, improbidade administrativa entre outros.

O Que São Crimes Contra a Administração Pública?

Os crimes contra a administração pública estão previstos no Título XI do Código Penal Brasileiro, e têm como bem jurídico tutelado a integridade do Estado, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

Entre os principais crimes, destacam-se:

Corrupção Ativa e Passiva (art. 317 e 333, CP)

• Solicitação ou recebimento de vantagem indevida por servidor público;

• Oferta ou promessa de vantagem indevida a agente público.

Peculato (art. 312, CP)

• Apropriação, desvio ou utilização indevida de bens públicos por funcionário público.

Prevaricação (art. 319, CP)

• Retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal.

Fraude em Licitação (Lei nº 14.133/21 e art. 96 da Lei nº 8.666/93)

• Manipulação de licitações para favorecimento indevido, superfaturamento, ou direcionamento contratual.

Quem Pode Ser Responsabilizado?

Além de servidores públicos efetivos ou comissionados, podem responder criminalmente:

• Gestores de autarquias e fundações públicas;

• Prefeitos e vereadores por atos de gestão;

• Empresários e representantes legais de empresas que firmam contratos com o Poder Público;

• Particulares que tenham se beneficiado indevidamente.

Como Atuamos na Defesa

Nosso trabalho é técnico, proativo e orientado à resolução eficiente da acusação. Atuamos nas seguintes frentes:

• Defesa prévia em procedimentos investigatórios (MP, CGU, TCE, TCU);

• Habeas corpus e pedidos de trancamento de inquérito;

• Defesa técnica em ações penais, inclusive com sustentação oral;

• Defesa em ações de improbidade administrativa;

• Acompanhamento de processos administrativos disciplinares (PADs);

• Negociação de acordos de não persecução penal (ANPP), quando cabível.

Atendimento Jurídico para Servidores, Gestores e Empresários

A acusação de um crime contra a administração pública pode comprometer não apenas a liberdade, mas também a vida funcional, civil e política do acusado.

Por isso, nossa atuação é baseada em:

• Sigilo, ética e seriedade;

• Resposta jurídica fundamentada;

• Acompanhamento completo da investigação até o julgamento.

📞 Atendimento 24 horas para situações urgentes
📍 Atuação em todo Brasil, com processos estaduais e federais