INTRODUÇÃO
Em geral, a população tem uma visão bastante deturpada e preconceituosa a respeito da função do criminalista. Não é incomum, por exemplo, nos depararmos com expressões de cunho pejorativo do tipo: “Advogado de bandido”, advogado de porta de cadeia”. Expressões como essas e outras, relevam a incompreensão da atividade e uma sociedade que sofre dos sintomas do preconceito com a classe.
Ao revés desse pensamento, há aqueles que, mesmo que de forma imprevisível, acabam se deparado com uma intimação ou citação para responder a um processo criminal. Quando isso ocorre, tem-se uma verdadeira revolução na valorização do criminalista, que ao contrário de todo o resto da sociedade, será o único a dar atenção àquele que necessita de assistência.
Dando sentido ao artigo 133 da constituição federal, que diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” será esse profissional que dará suporte legal ao investigado ou acusado, lhe instruindo como deve proceder para não sofrer com os arbítrios do estado e com seus excessos.
Ao receber uma intimação, logo o indivíduo é tomado pelo medo, receio e nervosismo. Muitos nunca foram sequer à delegacia ou responderam a um processo criminal, e mesmo aqueles que, pelos infortúnios da vida, já se habituaram a responder processos, a angústia é a mesma. Nesse momento é de extrema importância uma instrução legal ao indivíduo que recebe a intimação.
PROCEDIMENTOS CRIMINAIS:
Fase De Investigação.
Há duas fases dos procedimentos criminais que são importantes de se entender: o primeiro se refere à fase investigativa, tecnicamente chamada de inquérito policial, ou termo circunstanciado -TCO. Na fase investigativa, o delegado de polícia terá a incumbência de apurar a ocorrência do crime. Para isso intimará vítimas, testemunhas e suspeitos, para colhimento de depoimentos, além de juntar documentos para embasar suas decisões.
Nesse momento, caso o investigado receba intimação para comparecimento em delegacia, a primeira e crucial decisão que precisa tomar é: contactar um advogado. Ao contrário disso, caso ignore esse valiosa dica, as consequências podem ser determinantes para o desenrolar das apurações do crime e até futuramente do processo criminal, culminando em condenação.
Nessa primeira fase, caberá ao advogado instruir sobre os seus direitos, e como deve se portar diante do seu depoimento frente ao delegado de polícia. As informações que oferecer, servirá de base para o convencimento ou não do crime e para sua condenação ou absolvição futura. Portanto, sua defesa começa logo aqui.
Outro ponto a ser sopesado é: ao receber a intimação, o investigado nada sabe a respeito das imputações que lhes estão sendo lançadas. Quais crimes cometeu, se há provas contra ele, ou o pior, se há mandados de prisões em aberto. Mais um motivo para a contratação de um advogado, ele saberá o que fazer.
Possibilidade De Prisões Cautelares Na Fase Investigativa
Importante frisar que, ainda na fase de investigação, uma atuação ativa de um bom advogado, pode minimizar além do convencimento da não prática delitiva, também de uma representação de prisão cautelar. O que significa isso: A autoridade policial, isto é, o delegado de polícia, convencido que que há indicativos mínimo de crime e que há possibilidade de prejuízo às investigações com a liberdade do investigado, pode requer ao juiz a decretação da prisão temporária ou preventiva, espécies de prisões cautelares.
Essas prisões cautelares podem ser determinadas tanto na fase de investigação, como também, posteriormente, na fase processual, que será explicada mais à frente.
Essas prisões são bastante temidas exatamente pela sua imprevisibilidade. Mesmo o investigado em liberdade, poderá sofrer uma representação pela autoridade policial e acabar preso mesmo sem culpa formada.
As motivações que levam à essa prisão podem variar a depender da visão do delegado sobre o caso. Muitas vezes uma simples falta de comparecimento em delegacia para prestar depoimento, já oferece justificativa ao delegado de representar pela prisão. Por isso necessário cautela e atenção constante.
O advogado terá um posicionamento ativo diante do inquérito, sempre atento às intimações e solicitações do delegado, demonstrando que o investigado quer colaborar com a elucidação dos fatos. Esse posicionamento, que pode variar a depender do caso concreto certamente, pode ajudar no convencimento do delegado pelo não indiciamento e evitar prisões.
Decretação De Prisão No Curso Da Investigação Ou Processo Penal.
As prisões cautelares acima citadas, podem ser decretadas tanto na fase de investigação como também na fase da instrução processual. Caso em alguma dessas fase a prisão seja decretada, as estratégias defensivas são modificadas.
Aqui reside uma situação peculiar de processos criminais:
Em geral, os investigados/acusados só dão a atenção necessária ao processo criminal quando já estão na iminência de serem presos ou até mesmo quando já estão presos. Isso infelizmente é a regra; Ignorar procedimentos criminais em geral tem um processo caro, que só pode ser pago com a liberdade.
Portanto, tomar decisões rápidas e não subestimar as possíveis consequência do procedimento, é a postura a ser adotada.
Quando/se decretada a prisão, o desafio do advogado dobra: além de se preocupar em demonstrar a inocência do seu representado, agora terá que lutar também pela concessão da liberdade.
As prisões cautelares tem como característica a sua própria cautelaridade, isto é, não são prisões definitivas e podem ser derrubadas a qualquer tempo no curso da investigação ou processo. Isso não significa tarefa fácil. Num país onde se pune mal, a regra tem sido pela punição e pelo cárcere.
Nesse sentido, quando possível, é menos trabalhoso tentar impedir uma prisão do que derruba-la, e para fazer isso, é necessário uma atuação preventiva, com decisões sendo tomadas principalmente por parte do investigado em contactar um representante o mais rápido possível.
Do Indiciamento E Do Processo Criminal
O delegado de polícia terá um prazo determinado em lei para finalizar o inquérito policial. Passado esse período ele decidirá se indiciará a pessoa investigada ou não.
Decidindo pelo indiciamento, o inquérito finalizado será remetido ao ministério público – promotor de justiça – que será a instituição competente para oferecer a denúncia ao juiz.
Se convencendo de que houve a prática de crime, o ministério público oferece a denúncia ao juiz. Este decidirá se os requisitos legais estão todos caracterizados para o início do processo criminal, e se a análise for positiva, o magistrado recebe a denúncia e dá início ao processo criminal propriamente dito com a citação do acusado para responder à acusação em uma defesa por escrito.
Tem-se aqui o início do processo criminal. Nessa fase, ocorrerá a tentativa do ministério público de demonstrar a culpa do acusado, e este, de se defender das imputações.
A instrução processual pode ser longa, é nela que serão produzidas as provas para convencimento do juiz sobre a culpa ou inocência do acusado. Serão realizadas produções de provas documentais, testemunhais, defesas por escrito, alegações finais e muitos outros atos que podem variar a depender da complexidade do caso.
Não é necessário esclarecer sobre a importância de um bom advogado nessa fase.
Ao final da instrução processual, o juiz, de forma fundamentada, analisando tudo o que foi produzido, dará sua sentença, condenando ou absolvendo o acusado.
CONCLUSÃO
Cada fase acima descrita tem suas peculiaridades e complexidades, que não se resumem ao presente texto. A tentativa aqui é de repassar informações básicas para aqueles que tem dúvidas acerca de quando contactar um advogado criminalista.
Processos criminais ou investigações devem ser tratados com cautela e seriedade, com decisões tomadas de forma ágil. Isso pode ser determinante para a manutenção da sua liberdade ou até da sua inocência frente a um processo criminal.
Como afirmado anteriormente, na maior parte dos casos, pessoas subestimam a gravidade de procedimentos criminais, demorando a tomar decisões, até que sua liberdade já esteja restringida.
Não espere até que seja tarde demais, sua liberdade não tem preço.
