Alguém que nunca se envolveu ou respondeu qualquer processo criminal, pode em algum momento passar por uma situação como essa, de se envolver em um acidente de trânsito com vítima fatal.
Essa é uma situação assustadora e que pode ter tanto impactos emocionais como repercussões legais.
Em uma situação assim, você sabe como proceder para evitar complicações legais ainda maiores?
Há duas problemáticas que precisam de atenção aqui: além de possíveis consequências criminais, poderá também ocorrer problemas na área cível, ajuizadas por familiares da vítima.
Essas ações podem resultar em indenização por danos materiais e morais, além de pensões alimentícias, assim como custos com funerária.
Situações como essas também podem gerar conflitos com os familiares da vítima, ocasionado pelo estado de sofrimento natural da situação.
Muitas vezes os familiares recorrem a intimidações ou até ameaças.
Esse contexto vai gerar bastante desgaste para a pessoa envolvida sob diferentes aspectos: além do impacto financeiro ocasionado pelas ações cíveis, o processo criminal acaba gerando um receio de prisão, levando a uma carga psicológica significativa.
Diante disso, o desafio enfrentado aqui é a falta de informação que pode fazer muita diferença, desde os primeiros momentos do ocorrido, até um possível trâmite judicial tanto na área criminal como cível.
ENFRENTANDO AS CONSEQUÊNCIAS PESSOAIS E LEGAIS.
No momento do acidente surgem as seguintes perguntas:
O que dizer para a polícia? Você deve prestar socorro?
Num primeiro momento, caso você não tenha conhecimento do que fazer e cometer equívocos quanto às decisões tomadas, as autoridades policiais e o Ministério Público podem investigar e acusá-lo de crimes como homicídio culposo (art. 302 do CTB), embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) ou até mesmo fuga do local do acidente (art. 305 do CTB), dependendo das circunstâncias do caso.
Imagine a seguinte situação:
Considere o caso de um motorista que, após um atropelamento, deixou o local sem prestar socorro imediato. Posteriormente, câmeras de segurança ou testemunhas identificaram o motorista, e o Ministério Público iniciou um processo criminal. Durante o processo, as provas demonstraram que, se o motorista tivesse ligado para os serviços de emergência, poderia ter salvado a vida da vítima.
Nesse exemplo, a embriaguez ao volante seria um agravante, elevando a pena para um patamar mais severo, conforme o §3º do art. 302 do CTB.
As autoridades policiais analisarão fatores como vias preferenciais, velocidades e atitudes no momento do ocorrido durante as investigações.
Além disso, o advogado deve considerar a repercussão social do caso, especialmente em um cenário de redes sociais, onde o linchamento virtual frequentemente atinge novas vítimas.
– RELAÇÃO CONFLITUOSA COM FAMILIARES DA VÍTIMA E POSSÍVEIS AÇÕES CÍVEIS.
Como citado anteriormente, é importante lembrar que os familiares da vítima podem buscar reparação judicial, amparados pelos Arts. 186 e 927 do Código Civil, alegando danos morais e materiais.
Os entendimentos jurisprudenciais já são no sentido favorável as indenizações, como as decisões a seguir:
- STJ – AgInt no AREsp: 1823455 PE 2021/0030080-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021.
- STJ – REsp: 1837195 RJ 2019/0153226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020
- STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1935888 MT 2021/0214832-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021
Nessa situação, os familiares podem requerer indenizações que incluem custos com o funeral, perda de renda da vítima e compensações pelo sofrimento emocional causado pela perda.
Todos esses pedidos judiciais serão analisados conforme o princípio do contraditório e ampla defesa, dando ao réu a possibilidade de se defender.
Conflitos com Familiares da Vítima e Ações de Indenização: Riscos, Defesas e Estratégias Jurídicas
Nesse aspecto, o advogado deve demonstrar, primeiro, que o acusado não causou o acidente e, depois, trabalhar para minimizar os argumentos da acusação, buscando reduzir os valores solicitados a título de indenização.
Se o falecido estiver em alta velocidade ou sob efeito de álcool, o advogado deve atestar e comprovar essas circunstâncias nos autos.
O advogado pode apresentar diversas teses de defesa em casos como esse.
Embora o falecimento de uma pessoa seja lamentável, o advogado deve enfatizar que a própria vítima também pode ter contribuído para o acidente.
Enfrentar um processo dessa natureza, além de comprometer seu patrimônio e estabilidade financeira, intensifica o impacto psicológico para quem já lida com as consequências da responsabilização criminal instaurada pelo acidente.
Em relação aos familiares, há casos em que motoristas se tornaram alvo de AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES, aumentando ainda mais a carga emocional e jurídica que precisam enfrentar.
Nessa situação, qualquer atitude que não estiver amparada juridicamente, poderá ser alvo de questionamento judicial.
A revolta emocional dos familiares não lhes dar razão para cometimento de revanchismos ou ameaças
– MEDIAÇÃO DA RELAÇÃO COM OS FAMILIARES DA VÍTIMA:
Nesses casos, o advogado atuará orientando o cliente sobre a possibilidade de registrar boletins de ocorrência e buscar medidas protetivas, quando necessário.
Além disso, a mediação conduzida pelo profissional de forma direta, contactando os advogados da família da vítima, pode resultar em diminuição das consequências do conflito.
– DEPOIMENTO EM DELEGACIA. MOMENTO CRUCIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.
Em momento posterior a ocorrência, você poderá ser intimado para prestar depoimento na delegacia, onde o inquérito policial será instaurado para apurar as circunstâncias do acidente.
Importante mencionar que a autoridade policial, trabalhará em favor do deslinde dos fatos, analisando todas as circunstâncias. Caso exista alguma questão que te prejudique, será constatado no inquérito.
Isso significa que a maneira como você responder às perguntas feitas pelo delegado pode prejudicá-lo e ser utilizada contra você em um eventual processo criminal.
Responder de maneira correta, de forma a te favorecer, é uma habilidade que só um advogado saberá e poderá lhe instruir.
Finalizado a fase de inquérito policial e ocorrendo a denúncia por parte do ministério público, você pode enfrentar acusações citadas acima, que incluem:
- Fuga Do Local Do Acidente
- Omissão de Socorro
- Embriaguez Ao Volante
- Homicídio Culposo.
A condenação por homicídio culposo pode acarretar além da prisão, multa e suspensão da carteira de motorista, além do impacto na sua reputação e na sua vida profissional.
Caso você seja uma pessoa pública ou que se importe com a sua imagem perante a população, um advogado também poderá atuar em favor da sua imagem, lhe dando oportunidades de expor perante veículos de comunicação, sua versão dos fatos.
Você precisa proteger sua imagem rapidamente, porque, mesmo que consiga absolvição no futuro, os efeitos negativos da repercussão podem ser irreversíveis.
– ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS
Existem algumas medidas importantes a serem tomadas desde os primeiros momentos, aqui estão os passos que você deve seguir:
Prestar Socorro Imediato:
A omissão de socorro, pode agravar sua situação jurídica. Ligue imediatamente para o SAMU e para a polícia. Isso não é apenas uma obrigação legal, mas também uma atitude humana que pode ser usada em seu favor no processo.
Evitar Declarar-se Culpado ou Dar Detalhes Sem Orientação:
No calor do momento, e abalado emocionalmente, você pode dizer palavras sem pensar, e a polícia pode usar essas palavras contra você. O delegado pode tentar arrancar informações, e, se você não prestar atenção, pode acabar se prejudicando. É importante ter cautela aqui. O direito ao silêncio, protege você contra autoincriminação.
Contratar um Advogado Criminalista:
O advogado planeja a estratégia da sua defesa. Ele identifica e aplica as teses jurídicas adequadas ao caso, como, por exemplo, demonstrar falhas processuais que anulam o processo, provar que a vítima teve culpa exclusiva ou que contribuiu para o acidente, e trabalhar para livrar você da responsabilidade ou, ao menos, reduzir sua pena.
Entender as Ações Cíveis:
Como já citado, poderá responder processos cíveis de reparação moral e material movidos pelos familiares. Um advogado pode ajudá-lo a negociar acordos ou a apresentar defesas eficazes contra pedidos de indenização desproporcionais. Teses de nulidade processual nesses casos também podem ser aplicadas.
Participar Ativamente na Fase de Inquérito:
Seu advogado poderá requerer a realização de perícias técnicas e apresentar provas que favoreçam sua defesa, como testemunhas e imagens de câmeras de segurança. A impugnação de laudos e a solicitação de diligências complementares.
Caso ocorra o indiciamento por parte do delegado de polícia e o relatório do inquérito for enviado ao ministério público, o advogado poderá atuar nesse pequeno espaço de tempo entre o indiciamento e a denúncia, tentando requerer acordos com a acusação.
Possíveis Denúncias e o Processo:
Mesmo que o Ministério Público ofereça a denúncia, o advogado continuará atuando para provar sua inocência ou para negociar medidas como a transação penal ou o acordo de não persecução penal. Além disso, o advogado analisará as nulidades processuais e a falta de provas concretas, elementos que podem definir a estratégia de defesa.
Prevenção de Conflitos com os Familiares:
Em situações de alta carga emocional, um advogado pode mediar as relações com os familiares da vítima, evitando confrontos e buscando acordos extrajudiciais que reduzam o desgaste de todas as partes envolvidas. Há situações específicas que podem ser resolvidas sem que seja necessário o ajuizamento de ações, porém, é importante entender as possibilidades jurídicas para que não saia com um eventual acordo desfavorável.
Um exemplo de medida que poderá ser pleiteado pelo advogado será o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (art. 28-A do CPP), quando cabível. Isso poderá ser de grande ajuda.
A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO IMEDIATA E DA ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA
Existem tramites processuais rigorosos que podem, ou prejudicar a pessoa acusada ou ajuda-la contra uma acusação.
O presente artigo poderá auxilia-la de maneira superficial, mas é importante mencionar que cada processo tem suas peculiaridades e que as medidas adotadas podem ser mais complexas do que as citadas aqui.
Apenas para lembrar:
A condenação por homicídio culposo, conforme o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, pode resultar em uma pena de reclusão de 2 a 4 anos, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
Caso haja agravantes, como a prática do crime sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, a pena pode ser aumentada de 5 a 8 anos de reclusão (art. 302, §3º, do CTB). Além disso, a omissão de socorro, prevista no art. 304 do CTB, pode resultar em pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
Não permita que a falta de informação ou o medo prejudiquem sua vida e sua liberdade.
Lembre-se: quanto antes você agir, maiores são as chances de um desfecho positivo para o seu caso.
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