A execução penal é a fase que se inicia após a condenação definitiva do réu. Mesmo nesse momento, a presença de um advogado criminalista especializado é fundamental para assegurar que os direitos do apenado sejam respeitados e que ele tenha acesso a benefícios legais, como:

• Progressão de regime

• Remição da pena

• Livramento condicional

• Saídas temporárias e visitas periódicas ao lar

• Tratamento médico e transferência de unidade

O Que é Execução Penal?

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) determina como será o cumprimento da pena privativa de liberdade, e quais são os deveres do Estado para ressocializar o preso, mantendo sua dignidade e acesso aos benefícios legais.

A atuação do advogado na execução penal é essencial para:

• Monitorar o tempo de cumprimento da pena;

• Solicitar progressão de regime no momento certo;

• Garantir remição por trabalho ou estudo;

• Corrigir ilegalidades na guia de execução;

• Requerer livramento condicional e acompanhar decisões da vara de execuções.

Progressão de Regime (Art. 112 da LEP)

O condenado pode passar do regime fechado para o semiaberto, e deste para o regime aberto, desde que preencha os requisitos legais:

• Ter cumprido fração da pena (normalmente 1/6, 2/5 ou 3/5, conforme o caso);

• Ter bom comportamento carcerário;

• Não reincidir em crimes hediondos (salvo situações específicas).

A progressão não é automática – o advogado precisa requerer, apresentar cálculos e, muitas vezes, enfrentar resistência do Ministério Público ou da vara de execuções penais.

Remição da Pena (Art. 126 da LEP)

O apenado pode reduzir o tempo de pena ao comprovar que trabalhou ou estudou durante o cumprimento:

• 1 dia de pena remido a cada 3 dias de trabalho;

• 1 dia de pena remido a cada 12 horas de estudo (em 3 dias consecutivos).

A remição deve ser requerida com comprovação documental e validada pela unidade prisional.

Livramento Condicional (Art. 83 do CP)

É uma forma antecipada de liberdade, concedida após o cumprimento de uma fração da pena, desde que:

• O apenado não tenha cometido falta grave;

• Possua bom comportamento carcerário;

• Tenha cumprido os prazos legais (geralmente 1/3 da pena, conforme o caso).

Mesmo após o livramento, o apenado fica sob condições e fiscalização do juízo da execução.

Fiscalização das Condições de Cumprimento da Pena

A LEP determina que o preso deve ser mantido em local adequado, salubre, seguro e com acesso à saúde, trabalho e educação.

A defesa pode requerer:

• Transferência de unidade por risco à integridade;

• Tratamento médico urgente;

• Reparação por maus-tratos ou omissão do Estado.

A atuação ativa do advogado na execução penal pode impedir abusos e proteger direitos fundamentais do reeducando.

Atendimento Jurídico em Execução Penal

Nosso escritório atua com precisão técnica em todas as etapas da execução da pena, incluindo:

• Requerimento de benefícios;

• Atualização e impugnação da guia de execução;

• Visitas técnicas em unidades prisionais;

• Defesa contra regressão de regime;

• Pedidos de saída temporária e livramento.

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